FUNÇÃO Ex: Administrador

Estudo Sobre Entidades Sindicais do Trabalho Temporário.

Noticia 5767

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Prezados Senhores
 
Como empresário do setor há mais de 35 anos, peço encarecidamente a sua atenção para o estudo abaixo relativo a inserção das Empresas de Trabalho Temporário na Organização Sindical disposta na CLT, como entidades de classe EXCLUSIVAS dessa Categoria Patronal.
 
No estudo informo o que diz a legislação trabalhista sindical a respeito da matéria, como se desenvolveu sindicalmente a categoria patronal das empresas de trabalho temporário no Brasil e o futuro que vislumbro para essas empresas a ser desenvolvido em três passos.
 
Para melhor entendimento forneço também o histórico das entidades sindicais das empresas de trabalho temporário constituídas desde os primórdios dessa atividade empresarial no Brasil até a atualidade, bem como, a legislação aplicada a matéria, ou seja, o Título V – Da Organização Sindical - da CLT.
 
No final desse estudo, inseri o Livreto “O VALOR DA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA” para dar um exemplo de como as entidades sindicais exclusivas do Trabalho Temporário poderão esclarecer o mercado sobre a contratação dos serviços de disponibilização de mão de obra temporária, os custos envolvidos e a formação do preço.
 
Acredito que a ASSERTTEM poderá ser o melhor veículo para criar o SINDETT/SP – Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo, e fomentar a criação de outros Sindicatos Estaduais exclusivos do Trabalho Temporário de forma a facilitar a criação da FENASETT – Federação Nacional das Empresas de Trabalho Temporário.
 
Entendo que tanto o SINDEPRESTEM quanto a FENASERHTT, tem obrigação de prestar o seu incondicional apoio profissional e financeiro a esse relevante projeto voltado para a criação das entidades sindicais exclusivas do trabalho temporário, da mesma forma que as empresas de trabalho temporário sempre apoiaram, inclusive financeiramente, para a implantação e o crescimento dessas duas entidades de classe que hoje se encontram voltadas quase que exclusivamente para o setor de serviços especializados.
 
Ressalto que o estudo abaixo tem por objetivo maior sensibilizar os empresários do setor do quanto poderão contribuir para o crescimento da categoria patronal das empresas de trabalho temporário, sendo essa a razão principal deste estudo que está sendo enviado para todos os empresários do trabalho temporário e também para as Presidências e Diretorias Jurídicas das seguintes entidades patronais:
 
ASSERTTEM – Associação Brasileira do Trabalho Temporário.
 
SINBETT – BA – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado da Bahia.
 
SINSERHT – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais.
 
SINDEPRES - ES – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços no Estado do Espírito Santo.
 
SINELAMOTESC – SC – Sindicato das Empresas de Locação e Administração de Mão-de-Obra Temporária no Estado de Santa Catarina.
 
SINDEPRESTEM - PR – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado do Paraná.
 
SINDEPRESTEM – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo.
 
FENASERHTT – Federação Nacional dos Sindicatos de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado.
 
 
Por fim, coloco-me a disposição da Diretoria da ASSERTTEM para colaborar com o que estiver ao meu alcance no sentido de implementar a infraestrutura sindical proposta para as empresas de trabalho temporário.
 
Atenciosamente,
 
 
José Carlos Bonfiglioli
josecarlos@jobcenter.com.br
 
Presidente da JOBCENTER DO BRASIL LTDA.
Presidente da ASSERTTEM – Gestão 1991/1993
Presidente do SINDEPRESTEM/SP – Gestão 1993.
Presidente da FENASERHTT – Gestão 2004/2006
 
 
TRABALHO TEMPORÁRIO
LEI 6.019/74
 
PORQUE INSERIR A CATEGORIA PATRONAL DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO BRASILEIRAS
NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL DA CLT COM ENTIDADES SINDICAIS EXCLUSIVAS
José Carlos Bonfiglioli - Setembro de 2015
 
 
LEGISLAÇÃO
 
A legislação sindical vigente dispõe ser lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos de todos aqueles que como empregadores, exerçam, respectivamente, a mesma atividade.
 
A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
 
Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.
 
Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.
 
 COMO SE DESENVOLVEU SINDICALMENTE A CATEGORIA PATRONAL DAS 
EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO BRASIL

Desde constituição das primeiras empresas do setor no final dos anos 1960, as empresas de trabalho temporário filiaram-se ao SESCON – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, também conhecido como SINDICATÃO pela quantidade de categorias patronais representadas.

De 1980 em diante muitas empresas de trabalho temporário constituíram outras empresas com a finalidade específica de locar mão de obra contratada pela CLT para serviços terceirizáveis em Ministérios, Secretarias e Repartições Governamentais e em Empresas Públicas, nas três esferas de poder, que ficaram conhecidas como empresas de prestação de serviços a terceiros com predominância de mão de obra, uma vez que raramente forneciam algum insumo.
 
As empresas de trabalho temporário reclamavam nessa época que o SESCON levava suas contribuições sindicais sem dar a justa contrapartida no tocante a representação, defesa e coordenação dos interesses econômicos da categoria empresarial, porquanto a cada eleição de diretoria dessa entidade eram sempre eleitos empresários da categoria dos contabilistas, os quais naturalmente passavam a cuidar com mais ênfase dos seus próprios interesses.
Diante dessa situação e atendendo às reivindicações da categoria empresarial do trabalho temporário e das empresas de prestação de serviços a terceiros, foi fundado em 1991 o
 
SINDEPRESTEM – SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, por iniciativa e patrocínio das empresas associadas à ASSERTTEM e à APREST, à época. De se observar que a escolha da nomenclatura inicial do
SINDEPRESTEM - SP deveu-se a necessidade de representação exclusiva das atividades empresariais ligadas a locação de mão de obra temporária e celetista.
 
Entretanto, após sua fundação e ao longo do tempo, o SINDEPRESTEM passou a representar além das empresas de prestação de serviços a terceiros, das empresas de colocação e administração de mão de obra, e das empresas de trabalho temporário, outras categorias empresariais congregando na atualidade várias outras categorias patronais, todas do setor de prestação de serviços terceirizáveis assim conhecidas como: 1) das empresas de leitura de medidores em geral inclusive de consumo de água, luz, gás, e de entrega e distribuição de contas, documentos, avisos, volumes, máquinas, eletrônicas, cartões magnéticos de crédito e de vales transporte, refeição, alimentação e cesta básica; 2) das empresas de administração de pedágios e de terminais de transportes marítimos, ferroviários e rodoviários, inclusive operação de balsas; 3) das empresas de prestação de serviços de controle e fiscalização de recepção, portaria; 4) das empresas de bombeiros civis; 5) das empresas de serviços gerais com predominância de mão de obra nas instalações do cliente ou não; 6) das empresas de consultoria em recursos humanos; 7) das empresas de logística; 8) das empresas de promoção e merchandising; 9) das empresas de serviços a Bancos; 10) das empresas de estágios, já fazendo jus a ser conhecido como mais um SINDICATÃO.

O FUTURO IDEAL PARA AS ENTIDADES DE CLASSE DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Preliminarmente há que se considerar que as empresas de trabalho temporário continuam até hoje carentes da representação sindical exclusiva que sempre almejaram ter, ou seja, de uma entidade sindical que se dedique unicamente à defesa e coordenação dos seus interesses representativos e econômicos, ou seja, continuam com representação idêntica àquela que dispunham na época em que se encontravam filiadas ao SESCON.
 
A categoria patronal das empresas de trabalho temporário conta na atualidade com volume expressivo de empresas no território nacional e suas atividades empresariais já são reconhecidas, consolidadas e amparadas por Lei Federal. Assim sendo, nada mais justifica estar atrelada a um SINDICATÃO fazendo parte de um rol de outras categorias empresariais algumas das quais, por serem mais fortes economicamente, se revezando nas diretorias em benefício dos seus próprios interesses.
Para melhor avaliação das vantagens da inserção da categoria empresarial das empresas de trabalho temporário, de forma exclusiva, na Organização Sindical legal disposta no Art. 511 e seguintes da CLT, há que se considerar algumas premissas.
 
Trabalho Temporário não é terceirização de serviços. É disponibilização de mão de obra autorizada pela Lei Federal nº 6.019/74 para os fins específicos de substituição de pessoal do quadro regular e permanente e atendimento à acréscimo extraordinário de serviços nas empresas tomadoras de serviços, por tempo limitado, ou seja, nas atividades fim das tomadoras.
A retirada da categoria das empresas de trabalho temporário do SINDEPRESTEM em nada prejudicará essa entidade sindical sob os aspectos de representação e defesa dos interesses econômicos das demais nove categorias empresariais a ele filiadas, todas do setor de serviços.
 
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT autorize a constituição de um Sindicato Patronal para cada categoria de empresas e um Sindicato Laboral para cada categoria de empregados, admite também o funcionamento de entidades de classe aglomerando mais do que uma categoria patronal ou laboral, enquanto cada uma delas não tenha volume de empresas ou de empregados suficientes para constituírem suas próprias entidades.
 
Portanto, a retirada de uma categoria empresarial ou patronal de um SINDICATÃO não deve ser interpretada como desunião do setor de serviços ou cisão de interesses coletivos como apregoam alguns. Caso assim fosse, outras categorias empresariais que hoje contam com organização sindical própria, completa e exclusiva, estariam todas reunidas num mesmo SINDICATÃO. É notório que na iminência de perder uma categoria empresarial ou laboral que alce voo próprio constituindo suas próprias entidades sindicais, os SINDICATÕES lutem para não perder a arrecadação que elas proporcionam, acenando com a formação de Comissões ou Câmaras Setoriais especificas para tratar dos seus interesses. A seguir citamos alguns exemplos de categorias empresariais do setor de serviços que já dispõem de entidades sindicais exclusivas de cada setor, as quais vêm sendo constituídas ao longo do tempo.
 
Transportes...........Já possui Sindicatos Estaduais, Federações e Confederação Nacional
 
Saúde....................Já possui Sindicatos Estaduais, Federações e Confederação Nacional
 
Asseio/Conserv.....Já possui Sindicatos Estaduais e Federação - SEAC e FEBRAC
 
Vigilância...............Já possui Sindicatos Estaduais e Federação - SESVESP e FENAVIST
 
A constituição de entidades sindicais próprias de cada categoria empresarial e de empregados, muito ao contrário das pregações fantasiosas, permite que as contribuições sindicais recolhidas das empresas ou dos empregados das suas respectivas categorias, permaneçam a disposição exclusivamente delas e em prol de todas as suas necessidades de representação perante os poderes públicos e na defesa de seus interesses econômicos.
 
Constituindo entidades sindicais patronais exclusivas, a categoria patronal das empresas de trabalho temporário poderá fomentar a criação de novos Sindicatos patronais em outros Estados e posteriormente a reunião de todos os Sindicatos em entidades sindicais de segundo grau e de terceiro grau dispostas no Título - Da Organização Sindical – CLT, de forma mais ágil, conforme sugestão a seguir.
 
1º PASSO:
 
Criação de Sindicatos Estaduais exclusivos da categoria patronal denominados com a sigla SINDETT acompanhada da
sigla dos seus Estados. Exemplo:
 
SINDETT/SP (Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo).
 
SINDETT/RJ (Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Estado do Rio de Janeiro). Não temos Sindicato nesse Estado.
 
SINDETT/SC (Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Estado de Santa Catarina). Este já existe com nome de SINELAMOTESC. (É só mudar o nome).
 
SINDETT/MG (Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Estado de Minas
Gerais).
 
SINDETT/BA (Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Estado da Bahia). Este também já existe com o nome de SINBETT. (É só mudar o nome).
 
SINDETT/ES (Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Estado do Espirito Santo).
 
SINDETT/DF (Sindicato das Empresas de Trabalho Temporário no Distrito Federal).
 
E assim por diante.
 
OBS. Todos os SINDETT’s Estaduais poderão ser filiados inicialmente à FENASERHTT até que seja possível constituir a FENASETT conforme exemplo a seguir.
 
2º PASSO:
 
Criação de uma Federação com a sigla FENASETT com um mínimo de cinco Sindicatos Estaduais. Exemplo:
FENASETT Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Trabalho Temporário.
 
3º PASSO:
 
Criação de uma Confederação Nacional com a sigla CONAETT com um número mínimo de três Federações.
CONAETT Confederação Nacional das Empresas de Trabalho Temporário, com sede em Brasília.
 
Todas essas entidades sindicais após terem os seus registros homologados no Ministério do Trabalho e Emprego e, de posse de sua Carta Sindical, passam a contar automaticamente com recursos financeiros advindos da partição do Imposto Sindical conforme disposto no Art. 580 da CLT e com as demais contribuições sindicais aprovadas em AGE’s, para serem utilizados exclusivamente em prol da categoria das empresas de trabalho temporário.


As possibilidades de desenvolvimento da atividade empresarial contando com a infra- estrutura acima são ilimitadas no que tange a atualização da legislação, a segurança jurídica, o marketing exclusivo para ampliação do mercado que é imenso, o modus operandi unificado em relação ao tipo de precificação e a padronização dos contratos de prestação de serviços, além de outros aspectos relevantes no que se refere a representação junto aos poderes públicos.
 
Convicto de que o melhor caminho a trilhar para as empresas de trabalho temporário é o exposto, por ser o único protegido pela legislação e seguido pelas atividades empresariais da indústria, do comércio e do setor de serviços, coloco-me a disposição para contribuir no que estiver ao meu alcance para a implantação da infraestrutura sindical retro mencionada, que ora submeto a apreciação da diretoria e das associadas da ASSERTTEM.
 
Por último e, com o objetivo de dar amostra das ações que poderão ser desenvolvidas pela categoria patronal das empresas de trabalho temporário, segue no final deste estudo um livreto intitulado
 
“O VALOR DA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA”
 

como exemplo de uma das ações que poderão ser desenvolvidas pelas futuras entidades sindicais em todo o território brasileiro, com a finalidade de dar total transparência aos custos do trabalho temporário sem, entretanto, denotar qualquer resquício de unificação de preços, até por não ser a intenção. Ações destinadas a ampliação do mercado de mão de obra temporária e padronização dos contratos de prestação de serviços e de trabalho temporário são outros exemplos.

José Carlos Bonfiglioli
 
JOBCENTER DO BRASIL
 
 HISTÓRICO DAS ENTIDADES DE CLASSE PATRONAIS DAS
EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO
NO BRASIL
 
Desde os primórdios do Trabalho Temporário no Brasil na década de 1960 e, mesmo sem dispor ainda de um marco regulatório como a Lei 6.019 aprovada pelo Congresso Nacional em de 03 de janeiro de 1974, os empresários do trabalho temporário sempre almejaram inserir-se na Organização Sindical disposta na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com entidades patronais exclusivas do setor. Assim é que antes mesmo da promulgação da Lei 6.019, fundaram a sua primeira associação de classe Estadual em 1970 e posteriormente fomentaram a fundação de outras associações Estaduais, conforme segue:
 
1970 ASSERTEM Associação Profissional das Empresas de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo. Foi a pioneira e fomentou todas as demais.
 
ASTERJ Associação Profissional das Empresas de Trabalho Temporário no Estado do Rio de Janeiro.
 
ASERHT Associação Profissional das Empresas de Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais – Posteriormente transformada no atual SINSERHT – MG.
 
ASTERGS Associação Profissional das Empresas de Trabalho Temporário do Rio Grande do Sul – Funcionou alguns anos e desapareceu.
 
ASTEMPAR Associação Profissional das Empresas de Trabalho Temporário no Estado do Paraná – Funcionou alguns anos e desapareceu.
 
ABETT Associação Profissional das Empresas de Trabalho Temporário no Estado da Bahia – posteriormente transformada no atual SINBETT - BA
 
UNAETT União Nacional de Empresas de Trabalho Temporário – Funcionou alguns anos em São Paulo e desapareceu.
 
1980 Início da terceirização de mão de obra notadamente no setor público.
 
1990 APREST Associação Brasileira das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros.
 
1991 FENASETT Federação Nacional das Empresas de Trabalho Temporário unindo as Associações de Classe Estaduais que restaram e os novos Sindicatos Estaduais. Caso esteja ativa no MTE poderá ser aproveitada.
 
1991 SINDEPRESTEM Sindicato das Empresas DE Prestação de Serviços à Terceiros, Colocação e Administração de mão de Obra e de Trabalho Temporário Fundado em conjunto pelas diretorias da ASSERTTEM E DA APREST.
 
1993 ASSERTEM Associação Brasileira das Empresas de Trabalho Temporário.
 
1993 ASSERTTEM Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário.
 
2004 FENASERHTT Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Recursos Humanos Trabalho Temporário e Terceirizado.
 
ASSERTTEM Associação Brasileira das Empresas de Trabalho Temporário.
 
LEGISLAÇÃO APLICADA
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Título V – Da Organização Sindical.
 
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
 
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
 
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
 
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
 
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.
 
Art. 512 - Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.
 
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
 
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
 
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
 
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
 
d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução
dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
 
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou
profissionais ou das profissões liberais representadas.
 
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. Art. 514. São deveres dos sindicatos:
 
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
 
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
 
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
 
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.
 
 
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:
 
a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
 
b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.
 
 
SEÇÃO II
 
 
DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
 
Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos:
 
a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;
 
b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)
 
c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de
administração e representação por brasileiros.
 
 
Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a.
 
Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
 
Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.
 
§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato.
 
§ 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.
 
Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.
 
§ 1º Os estatutos deverão conter:
 
a) a denominação e a sede da associação;
 
b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é
requerida;
 
c) a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os
poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;
 
d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de
mandato e de substituição dos administradores;
 
e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe
será dado no caso de dissolução;
 
f) as condições em que se dissolverá associação.
 
§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
 
Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:
 
a) o número de associados;
 
b) os serviços sociais fundados e mantidos;
 
c) o valor do patrimônio.
 
Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.
 
Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei.
 
 
SEÇÃO V
 
DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
 
Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei.
 
Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
 
§ 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados. (Incluído pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
 
§ 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais. (Parágrafo 1º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
 
§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
 
Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.
 
§ 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
 
§ 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.
 
§ 3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.
 
§ 4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.
 
Art. 536 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
 
Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.
 
§ 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515.
 
§ 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.
 
§ 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República.
 
Art. 538 - A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
a) Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
b) Conselho de Representantes;(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
c) Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
 
§ 1º - A Diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de
Representantes com mandato por 3 (três) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)
 
§ 2º - Só poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
 
§ 3º - O Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela Diretoria. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
 
§ 4º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (três) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação. (Parágrafo 3º renumerado e alterado dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)
 
§ 5º - A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira. (Incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
 
Art. 539 - Para a constituição e administração das Federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições das Seções II e III do presente Capítulo.
 
Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidade mais próxima.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relação às respectivas federações, na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577.
 
 
CAPÍTULO II
 
DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
 
Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
 
Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.
 
Art. 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.
 
Art. 572. Os sindicatos que se constituírem por categorias similares ou conexas, nos termos do parágrafo único do art. 570, adotarão denominação em que fiquem, tanto como possível, explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, de conformidade com o quadro das atividades e profissões, ou se se tratar de subdivisões, de acordo com o que determinar a Comissão do Enquadramento Sindical.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal terá a denominação alterada, eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada.
 
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
 
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
 
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
 
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva do site do MTE
 
 
– Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/05
 
Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a adicionar
 
De R$ 0,01 até R$ 1.425,62 Contr. Mínima R$ 11,40
De R$ 1.425,63 até R$ 2.851,25 0,8 -
De R$ 2.851,26 até R$ 28.512,45 0,2 R$ 17,11 De R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00 0,1 R$ 45,62 De R$ 2.851.245,01 até R$ 15.206.640,00 0,02 R$ 2.326,82
De R$ 15.206,640,01 em diante Contr. Máxima -
 
Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de
9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
 
§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
 
§ 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de
9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
 
I - Para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº
11.648, de 2008)
 
b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº
11.648, de 2008)
 
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela
Lei nº 11.648, de 2008)
 
II - Para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº
11.648, de 2008)
 
b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº
11.648, de 2008)
 
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei
nº 11.648, de 2008)
 
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)
 
O VALOR DA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
LEI 6.019 de 03 de janeiro de 1974
 
CREDENCIAMENTO LEGAL
 
A disponibilização da mão de obra temporária contratada com empresas que não possuam o
Certificado acima exigido pelo Art. 5º da Lei 6.019/74, diante de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, acarretará a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços também exigido por essa Lei, a descaracterização dos trabalhadores temporários disponibilizados e a consequente exigência do registro deles pela CLT no quadro permanente de empregados das empresas tomadoras/clientes.
 
RECEITAS E DESPESAS COM MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - LEI 6.019/74
 
Ao dar total transparência e publicidade às receitas e despesas decorrentes da disponibilização de mão de obra temporária contratada pela Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974, o SINDETT oferece às Empresas de Trabalho Temporário, bem como às empresas tomadoras/clientes um parâmetro sólido e confiável que permita tomar decisões que não coloquem em risco ambas as partes.
 
RECOMENDAÇÕES
 
1. É importante lembrar sempre que o valor pago pelas Tomadoras de Serviços/Clientes relativos a disponibilização da mão de obra temporária cobre os seguintes custos: a) Remunerações dos trabalhadores temporários;
b) Encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fundiários, sociais e rescisórios incidentes;
c) Benefícios obrigatórios por lei, pelos Acordos Coletivos de Trabalho e por liberalidade das tomadoras/clientes;
d) Despesas com demais insumos obrigatórios por lei ou concedidos por liberalidade das tomadoras;
e) Despesas com o custo fixo das Empresas de Trabalho Temporário;
f) Tributos incidentes sobre a prestação dos serviços.
 
2. Os preços cobrados pelas Empresas de Trabalho Temporário são do livre arbítrio de cada uma delas nas negociações com as empresas tomadoras/clientes, devendo ambas analisarem se cobrem todos os custos envolvidos na prestação dos serviços. Ver exemplo na página 3.
 
CRITÉRIOS DA PRECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
FORMA DE PRECIFICAÇÃO: Para cobrança dos serviços de disponibilização de mão de obra temporária, o SINDETT recomenda a aplicação de uma taxa de serviços incidente sobre as remunerações, sobre os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fundiários, sociais e rescisórios, sobre os benefícios e sobre as demais despesas inerentes, além do reembolso dos tributos legais incidentes, conforme sugestão a seguir:
 
Cláusula Do Preço nos Contratos de Prestação de Serviços
 
Pelos serviços de disponibilização de mão de obra temporária, a TOMADORA pagará à PRESTADORA, mensalmente ou nas suas ocorrências, o que segue:
 
1. Os valores correspondentes às despesas havidas com remunerações pagas aos trabalhadores temporários da PRESTADORA colocados à sua disposição, como: salários, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, comissões, abonos, prêmios, gratificações, ausências justificadas ou abonadas, licenças legais e períodos de estabilidade provisória no emprego, em especial os dispostos na Súmula 244, III, do TST (Resolução 185/112);
 
2. Os valores correspondentes às despesas havidas com encargos incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores temporários da PRESTADORA colocados à sua disposição, como: Contribuições Previdenciárias ao INSS, Salário Educação, RAT, FGTS, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, verbas rescisórias e incidências legais;
 
3. Os valores correspondentes às despesas havidas com benefícios obrigatórios por lei ou concedidos por exigência da TOMADORA aos trabalhadores temporários da
PRESTADORA, como: vale transporte, vale refeição, vale alimentação, assistência médico-hospitalar concedida por meio de plano coletivo de seguro saúde, assistência odontológica, seguro de vida e acidente do trabalho em grupo, auxílio creche e outros;
 
4. Os valores correspondentes às despesas havidas com outros insumos obrigatórios por lei ou concedidos por exigência da TOMADORA aos trabalhadores temporários da PRESTADORA, como: exames médicos clínicos e complementares exigidos pela NR7, custos com PCMSO, PPRA, PPP, uniformes, materiais, equipamentos de proteção individual e outros equipamentos em geral, despesas de viagens com passagens, hotéis e refeições, e outros;
 
5. O preço dos serviços que será o valor resultante da aplicação da taxa de serviços de ___% (___________ por cento) sobre todos os valores das despesas retro descritas nos itens 1, 2, 3 e 4, da seguinte forma:
 
5.1 Mensalmente, para cálculo do preço dos serviços, a taxa será aplicada sobre o valor total das despesas havidas com remunerações acrescidas dos valores relativos ao INSS, Salário Educação, SAT, depósito no FGTS do mês, benefícios e demais insumos;
 
5.2 No encerramento dos serviços, para cálculo do preço, a taxa de serviços será aplicada sobre os valores totais das despesas havidas com saldos das remunerações, das férias acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional, do INSS, SAT, Salário Educação, FGTS, dos reflexos, das verbas rescisórias, dos benefícios e demais insumos.
 
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS COM MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
LEI 6.019/74
 
RECEITAS
 
Reembolso de remunerações mensais 100,00% R$ 1.000,00 Reembolso dos encargos sobre remunerações 55,73% R$ 557,30
Reembolso dos benefícios 36,00% R$ 360,00 Reembolso dos outros insumos R$ - Total dos reembolsos R$ 1.917,30
Taxa referente ao preço dos serviços 20,00% R$ 383,46
R$ 2.300,76
Reembolso dos Tributos Fiscais 13,25% R$ 351,41 Receita Bruta Total (Faturamento dos Serviços) R$ 2.652,17
 
TRIBUTOS SOBRE FATURAMENTO
 
PIS s/ faturamento 1,65% R$ 43,76
COFINS s/faturamento 7,60% R$ 201,57
ISS s/faturamento (município de São Paulo) 2,00% R$ 53,04
R$ 298,37
RECEITA LÍQUIDA R$ 2.353,80
 
DESPESAS
 
CUSTO VARIÁVEL
 
Despesas com remunerações mensais 100,00% R$ 1.000,00 Despesas com encargos sobre remunerações 55,73% R$ 557,30
Despesas com benefícios 36,00% R$ 360,00
Despesas com outros insumos R$ -
Despesas com custo financeiro – condição de pagamento
R$ 9,78
 
TOTAL DE DESPESAS COM CUSTO VARIÁVEL R$ 1.927,08
 
Margem de Contribuição sobre total do faturamento 18,13% R$ 426,72
 
CUSTO FIXO
 
Despesas operacionais e administrativas s/faturamento 13,00% R$ 305,99
 
LUCRO OPERACIONAL 5,13% R$ 120,73
 
Impostos sobre a renda
Imposto de Renda sobre o lucro operacional 15,00% R$ 18,11
Adicional do Imposto de Renda 10% 10,00% R$ 12,07
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 9,00% R$ 10,87
Total dos Impostos sobre a renda 34,00% R$ 41,05
 
LUCRO LÍQUIDO SOBRE FATURAMENTO 3,39% R$ 79,68
 
Reservas do lucro líquido
Remuneração do capital de giro para os negócios 0,70% s/faturamento R$ 17,30
Reserva para atualização do ativo imobilizado: instalações, equipamentos, veículos, telecomunicações, informática e outros.
0,30%
s/faturamento
R$ 7,06
 
LUCRO FINAL 2,39% R$ 56,14
 
 
DESPESAS COM O CUSTO FIXO DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO
 
DESPESAS COM PESSOAL INTERNO
 
Folha de pagamento: salários – INSS – FGTS Avisos prévios – Férias + 1/3 – Férias Indenizadas – Abonos – 13º Sal. – Verbas rescisórias - Licenças legais remuneradas - Homologações de Rescisões Contratuais dentro e fora da sede - Convênios Médicos e Odontológicos - PCMSO - PPRA - PPP – VT– VR – Cestas
Básicas – Treinamentos – PLR (obrigatória por Lei e pelo Acordo Sindical) e outras..
8,18%
Folha de pgto. Pró-labores sócios, encargos e benefícios .........................................0,07%
Folha de pgto. profissionais autônomos, encargos e benefícios.................................0,01%
Subtotal (s/faturamento) .............................................................................................8,26%
 
DESPESAS OPERACIONAIS
 
Propaganda e Publicidade - Campanhas veiculadas na mídia ...................................0,78%
Anúncios de Recrutamento e Seleção e Sites de Empregos.......................................0,15%
Testes e Laudos para avaliação de candidatos ...........................................................0,01%
Promoções – Patrocínios de eventos – Brindes - outros .............................................0,21%
Subtotal (s/faturamento) ..............................................................................................1,15%
 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
 
Sede e Filiais: Aluguéis – IPTUs – Condomínios – Taxas – etc ..................................1,10%
Energia elétrica..............................................................................................................0,05%
Manutenção das Instalações: alvenarias, pinturas, eletricidade, hidráulica, carpetes, persianas, etc...................................................................................................................................0,04%
Transportes: combustível, ônibus, táxis, motoboys, pedágios, estacionamentos, viagens, etc..................................................................................................................................0,17%
Informática: provedores, hospedagem de site, sistemas operacionais informatizados de terceiros........................................................................................................................0,16%
Telecomunicações: contas telefônicas, telefones celulares, rádios, etc ......................0,17%
Manutenção preventiva e reparos: veículos, computadores, impressoras, nobreaks, estabilizadores, aparelhos de ar condicionado, telefones, copiadoras, relógios de ponto, etc ......................................................................................................................................0,04%
Gráficas: Impressos diversos .......................................................................................0,02%
Papelarias: materiais de escritório em geral e de informática ......................................0,04%
Assessorias Técnicas: Jurídica, Contábil, Qualidade, Auditorias Independentes – outras .......................................................................................................................................0,44%
Sindicatos Patronais: Contribuições Associativa, Sindical, Confederativa ...................0,04%
Associações de classe: Mensalidades - ABRH - CRA - CRP - outros...........................0,01%
Correios e Telégrafos: mala direta, sedex, correspondência em geral .........................0,04%
Taxas e registros diversos: JUCESP e outras ..............................................................0,07%
Cartórios de Notas: autenticações, reconhecimentos de firmas, fotocópias, plastificações e outros..............................................................................................................................0,05%
Jornais, Revistas e Publicações Técnicas ......................................................................0,00%
Medicamentos, Materiais de Copa - Higiene - Limpeza ..................................................0,07%
Despesas em Processos Trabalhistas ............................................................................0,03%
Despesas Diversas .........................................................................................................0,19%
Depreciação e Amortização.............................................................................................0,09%
Sub-Total (s/faturamento) ...............................................................................................2,83%
 
DESPESAS FINANCEIRAS
 
Bancárias: taxas diversas, juros, cadastros, cartão salário, de folhas de pagamento .....0,04%
Prazo concedido para pagamentos dos serviços (10 dias)..............................................0,72%
Sub-Total (s/faturamento) ...............................................................................................0,76%
 
TOTAL DO CUSTO FIXO S/ O TOTAL DO FATURAMENTO DOS SERVIÇOS..........13,00%
 
 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
A contratação da mão de obra temporária tem tratamento comercial diferenciado quanto ao prazo para pagamento das Notas Fiscais de Serviços, ao contrário das demais contratações relativas a outros tipos de prestação de serviços nos quais se incluem insumos como materiais, equipamentos, etc. Essa diferenciação prende-se ao fato que a disponibilizadora da mão de obra temporária não tem como negociar prazos para pagamento das remunerações com seus empregados e temporários, nem tão pouco como negociar com os órgãos públicos para os quais recolhe encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fundiários e sociais, bem como os tributos incidentes sobre disponibilização da mão de obra. Nos preços ofertados não estão incluídos os custos financeiros. Por essa razão os prazos para pagamento da disponibilização de mão de obra temporária podem variar no máximo de 07 a 10 dias da data da emissão das Notas Fiscais-Faturas de Serviços.
 
RELAÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIOS, SECURITÁRIOS, FUNDIÁRIOS E SOCIAIS INCIDENTES SOBRE
A MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74)
 
Contribuição Previdenciária da empresa de trabalho temporário, conforme
Decreto nº 2173 de 05/03/1997 ..................................................................................20,00%
Salário Educação, conforme Decreto 3.142/99 de 16/08/1999 ..................................2,50%
RAT (FAP x SAT) Media ........................................................................................... 4,00%
Férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) nos Termos do Art. 25° da Lei 5.107 de 13/09/1966, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido,
acrescidos de 1/3 (um terço) do valor, conforme Capítulo II, Art. 7°, parágrafo
XVII, da Constituição Federal ......................................................................................11,11%
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 8.036 de
11/05/1990 e Lei complementar n° 110/2001 ..............................................................8,00%
13° Salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, como previsto na
Constituição, Artigo 7° e respectivo item VIII ................................................................8,33%
Incidência do INSS sobre o 13º Salário ........................................................................2,04%
Incidência do FGTS sobre o 13º Salário .......................................................................0,67%
TOTAL ...........................................................................................................................56,65%
 
INFORMAÇÕES FINAIS
 
BENEFÍCIOS PARA A EMPRESA TOMADORA/CLIENTE QUE SE UTILIZA DA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA CONTRATADA PELA LEI 6.019/74.
 
* Atendimento à demanda extraordinária de mão de obra por curtos períodos, ocasionada por elevação do volume de trabalho nas áreas comercial, administrativa, técnica e de produção, sem gerar imagem irreal de alta rotatividade.
* Otimização da produtividade através da continuidade dos serviços, sempre que ocorrerem imprevistos no seu quadro permanente representados por ausências em virtude de férias, doenças, acidentes do trabalho, licenças maternidade, treinamentos e outros.
* Economia de tempo no recrutamento e seleção de colaboradores.
* Velocidade de adaptação às alterações do mercado.
* Maior flexibilidade na mobilização e desmobilização de parte da força de trabalho necessária.
* Redução de ociosidade de pessoas e instalações.
* Opção para contratação do trabalhador temporário no seu quadro permanente, após o término do “Contrato de Trabalho temporário”, sem custos adicionais ou taxas de agenciamento, bastando para isso comunicar a intenção e a data à Empresa Prestadora de Serviços Temporários.

 BENEFÍCIOS PARA O TRABALHADOR TEMPORÁRIO

* Agilização no processo da sua colocação ou recolocação em termos permanentes no mercado de trabalho.
* Possibilidade de conhecer outros ambientes de trabalho e adquirir experiências variadas.
* Subsistência digna nas fases entre um emprego e outro.
* Descaracterização da instabilidade na CTPS.
* Possibilidade de aproveitamento de jovens em idade pré-militar, estudantes, gestantes na fase inicial de gravidez e aposentados física e mentalmente aptos para o trabalho.
* Continuidade da condição de segurado do INSS e contagem de tempo para aposentadoria.
* Continuidade de participação no PIS.
* Continuidade de recebimento dos benefícios legais: férias acrescidas de 1/3 e 13º Salário.
* Depósitos fundiários no FGTS.
 
 O SINDETT sugere às Empresas de Trabalho Temporário, que ofereçam este folheto aos seus clientes.
 
É uma maneira de informar o mundo empresarial e tornar a atividade profissional de disponibilização da mão de obra temporária cada vez mais transparente.
 
O presente folheto foi elaborado em setembro de 2015 e reflete a realidade da data.
 
Pedimos levar em consideração mudanças de legislações posteriores.
 
Colaboração de José Carlos Bonfiglioli.

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